Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2014 > Portaria nº 431, de 30 de setembro de 2014

Portaria nº 431, de 30 de setembro de 2014

publicado 02/10/2014 09h02, última modificação 22/03/2018 11h05
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma do Anexo desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b", e § 1º, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes do Anexo I da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

ANEXO

Ícone - PDF

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União