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Portaria nº 427, de 25 de setembro de 2014

publicado 29/09/2014 08h00, última modificação 22/03/2018 11h09
Amplia a lista de atividades de controladas domiciliadas no exterior para fins de utilização de créditos presumindo o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica previsto no § 10 do art. 87 da Lei n° 12.973, de 13 de maio de 2014.

O MINISTRO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos §§ 10 e 11 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve:

Art. 1º A controladora domiciliada no Brasil também poderá deduzir até 9% (nove por cento) a título de crédito presumido de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a que se refere o § 10 do art. 87 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, sobre a parcela positiva computada no lucro real relativa a investimento em controladas domiciliadas no exterior que realizem as seguintes atividades de:

I - indústria de transformação;

II - extração de minérios; e

III - de exploração, sob concessão, de bem público localizado no país de domicílio da controlada.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

GUIDO MANTEGA

 

Download da retificação da portaria divulgada em 03/10/14

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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