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Portaria nº 38, de 28 de janeiro de 2014

publicado 30/01/2014 09h35, última modificação 22/03/2018 11h40
Altera a Portaria nº 473, de 20 de agosto de 2013, para estipular limites de subvenção econômica em operações de microcrédito produtivo orientado.

 

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4º- A da Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 473, de 20 de agosto de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria nº 411, de 10 de julho de 2013, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2013, os seguintes limites de subvenção econômica (incluída a atualização) a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:

 
Limite orçamentário (R$)
Instituição Financeira
CNPJ
Janeiro a maio*
Junho a dezembro
Total 2013
Banco do Brasil S/A
00.000.000/0001-91
40.000.000,00
60.245.387,05
100.245.387,05
 
Banco da Amazônia S/A
04.902.979/0001-44
 1.600.000,00
3.263.346,12
4.863.346,12
Banco do Nordeste do Brasil S/A
7.237.373/0001-20
  107.900.000,00
189.820.268,77
97.720.268,77
 
Banco do Estado do Espírito Santo S/A
8.127.603/0001-78
  1.000.000,00
1.187.483,81
2.187.483,81
 
Caixa Econômica Federal
00.360.305/0001-04
27.000.000,00
90.279.794,58
117.279.794,58
Agência Estadual de Fomento do Rio de Janeiro
05.40.203/0001-81
      51.000,00
8.861,82
     59.861,82
 
Agência de Fomento do Paraná
03.584.906/0001-99
 25.500,00
  52.284,73
77.784,73
Banco do Estado do Rio Grande do Sul
92.702.067/0001-96
1.500.000,00
2.866.073,12
4.366.073,12
 
 
TO TA L
179.076.500,00
347.723.500,00
526.800.000,00

* Conforme limites disponibilizados pela Portaria nº 472, de 20 de agosto de 2013, nas condições da Portaria nº 285, de 23 de abril de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


GUIDO MANTEGA

 

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União