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Portaria nº 36, de 24 de janeiro de 2014

publicado 29/01/2014 08h25, última modificação 22/03/2018 11h41
Aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA INTERINO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Anexo I do Decreto nº 8.029, de 21 de junho de 2013, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Fica revogada Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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