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Portaria nº 35, de 24 de janeiro de 2014

publicado 10/02/2014 08h30, última modificação 22/03/2018 11h40
Delegar a instauração de Comissão de Processo Administrativo à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, a respeito dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra "b" do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso de suas atribuições previstas no Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em especial o art. 143, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista as justificativas constantes nos autos do Processo nº 12100.000033/2013-33 deste Ministério, resolve:

Delegar a instauração de Comissão de Processo Administrativo à Corregedora-Geral do Ministério da Fazenda, a respeito dos fatos ocorridos nos autos do processo supracitado, em consonância com o art.1º da Portaria GMF nº 492, de 23 de setembro de 2013 e com o disposto no art.4º-B, inciso II, letra "b" do Decreto n° 8.029, de 20 de junho de 2013.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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