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Portaria nº 257, de 16 de junho de 2014

publicado 30/06/2014 10h26, última modificação 22/03/2018 11h30
Art. 1º Aplicar à sociedade empresária CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.307.379/0001-40, a sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação, nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 1993.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando os elementos constantes nos autos do processo administrativo nº 10951.000631/2013-66, e com base no art. 87, IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Aplicar à sociedade empresária CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ nº 01.307.379/0001-40, a sanção de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a sua reabilitação, nos termos previstos pela Lei nº 8.666, de 1993.

Art. 2º A penalidade será obrigatoriamente registrada no S I C A F.

Art. 3º A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá informar a Controladoria-Geral da União sobre a presente penalidade, para fins de alimentação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS).

Art. 4º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação.


GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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