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Portaria nº 253, de 09 de junho de 2014

publicado 13/06/2014 08h38, última modificação 22/03/2018 11h31
Altera a Portaria MF nº 29, de 17 de fevereiro de 1998.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único, do art. 87, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 68, da Lei nº 9.532/1997, resolve:

Art. 1º. O art. 4º, inciso I, da Portaria MF nº 29, de 17 fevereiro de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º.....................................................................................................................................................................................

I - cujo valor seja superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); ............................................................"(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data da sua publicação. 

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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