Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2014 > Portaria nº 238, de 29 de maio de 2014

Portaria nº 238, de 29 de maio de 2014

publicado 02/06/2014 10h17, última modificação 22/03/2018 11h32
Revoga a Portaria MF nº 221, de 29 de abril de 2014, que altera o Anexo III do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no § 5º do art. 27 do Decreto nº 6.707, de 23 de dezembro de 2008, resolve:

Art. 1º Fica revogada a Portaria MF nº 221, de 29 de abril de 2014.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
Ícone - PDF