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Portaria nº 234, de 27 de maio de 2014

publicado 02/06/2014 09h22, última modificação 22/03/2018 11h32
Delega ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens a servidores desta Pasta, em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.

Delega ao Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens a servidores desta Pasta, em decorrência da Copa do Mundo FIFA 2014.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e pelo Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014, resolve:

Art. 1º Fica delegada competência ao Secretário-Executivo para autorizar a concessão de diárias e passagens para servidores no âmbito do Ministério da Fazenda, nos casos de deslocamentos:

I - relacionados à Copa do Mundo FIFA 2014, no período contado da data de vigência desta Portaria até 15 de agosto de 2014; e

II - relacionados ou não à Copa do Mundo FIFA 2014, para as localidades e os períodos especificados no Anexo do Decreto nº 8.228, de 22 de abril de 2014.

Art. 2º Ficam convalidados os atos de concessão de diárias e passagens de que trata o art. 1º praticados pelo Secretário-Executivo até a entrada em vigor desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 

GUIDO MANTEGA
  

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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