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Portaria nº 230, de 19 de maio de 2014

publicado 21/05/2014 08h22, última modificação 22/03/2018 11h33
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b", e § 1º, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 8.197, de 20 de fevereiro de 2014, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexos I e II da Portaria MF nº 61, de 27 de fevereiro de 2014, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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