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Portaria nº 224, de 07 de maio de 2014

publicado 09/05/2014 09h25, última modificação 22/03/2018 11h33
Atualiza a organização da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, vinculada à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda - SGE/SE-MF, responsável pela gestão dos Programas e Projetos de Co operação referentes à Secretaria-Executiva do MF.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e considerando os Contratos de Empréstimo para financiamento total ou parcial de programas de modernização da gestão fiscal e administrativa brasileira, junto aos organismos nacionais e internacionais, resolve,

Art. 1° Atualizar a organização da Unidade de Coordenação de Programas - UCP/SE, responsável pela supervisão e administração da execução de Operações de Crédito de todos os projetos de modernização da gestão fiscal e administrativa brasileira, no âmbito da Secretaria-Executiva.

Parágrafo único. A UCP/SE funcionará em Brasília, vinculada à Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda, sendo a Coordenação-Geral de Programas e Projetos de Cooperação - COOPE a responsável pela gestão das atividades.

Art. 2º A UCP/SE tem a seguinte composição:

a)1 (um) Coordenador-Geral;

b)1 (um) Coordenador Técnico;

c)1 (um) Coordenador de Monitoramento;

d)1 (um) Coordenador Financeiro;

e)1 (um) Coordenador Administrativo.

Art. 3º A UCP/SE será dirigida por Coordenador-Geral, cujas funções são atribuídas ao Coordenador-Geral de Programas e Projetos de Cooperação da Subsecretaria de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva do Ministério da Fazenda.

Parágrafo único. Os Coordenadores serão designados pelo Subsecretário de Gestão Estratégica da Secretaria-Executiva/MF, dentre os quais um exercerá o encargo de Coordenador-Geral Substituto.

Art. 4º Compete à UCP/SE gerenciar a execução das ações a cargo do Ministério da Fazenda na condução dos seguintes Programas: Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM, do Programa de Modernização Integrada do Ministério da Fazenda - PMIMF e do Programa de Apoio à Gestão e Integração dos Fiscos no Brasil - PROFISCO e outros na área de modernização da gestão fiscal e administrativa brasileira que porventura venham a ser celebrados.

Parágrafo único. As competências da UCP/SE serão definidas em Regimento Interno.

Art. 5º Os órgãos do Ministério da Fazenda, especialmente a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, prestarão todo o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades relativas à UCP/SE.

Parágrafo único. No desempenho de suas competências, a UCP/SE deverá promover a articulação com os demais órgãos do Ministério da Fazenda, com vistas à compatibilização e coordenação das atividades de execução dos programas citados no art. 4º.

Art. 6º A UCP/SE observará, no desempenho de suas competências, as seguintes regras:

I - sempre que possível, deverá utilizar os serviços da Escola de Administração Fazendária (ESAF) e do Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO), respeitada a legislação de licitações e contratações em vigor;

II - poderá celebrar convênios de cooperação técnica com universidades, institutos de pesquisa, Estados e Municípios, com o Conselho Nacional de Política Fazendária, associações, federações, entidades representativas de municípios e organismos internacionais, respeitadas as normas de regência dos convênios federais;

III - poderá celebrar instrumentos de cooperação técnica com organismos internacionais para auxiliar na implementação dos programas, observadas as normas de regência e as competências federais para tratar sobre a matéria;

IV - poderá realizar seleção e contratação de consultorias e técnicos, bem como adquirir bens, observadas as condições estabelecidas nos contratos de empréstimos celebrados pela República Federativa do Brasil com organismos internacionais, nos seus regulamentos operativos e na legislação brasileira.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se a Portaria MF nº 264, de 15 de setembro de 2006.
 

GUIDO MANTEGA
 

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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