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Portaria nº 211, de 23 de abril de 2014

publicado 29/04/2014 12h28, última modificação 22/03/2018 11h34
Altera a Portaria nº 470, de 19 de agosto de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5º da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei nº 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1º O anexo II da Portaria nº 470, de 19 de agosto de 2013, passa a vigorar na forma do anexo desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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