Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2014 > Portaria nº 207, de 23 de abril de 2014

Portaria nº 207, de 23 de abril de 2014

publicado 29/04/2014 09h24, última modificação 22/03/2018 11h36
Altera a Portaria nº 570, de 2 de dezembro de 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo § 7º do art. 2º da Lei 12.613, de 18 de abril de 2012, resolve:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 570, de 2 de dezembro de 2013, passa a vigorar acrescido do parágrafo terceiro:

"§ 3º O valor total das contratações de financiamentos, no exercício de 2014, objeto de subvenção econômica pela União, não poderá ser superior a R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais)." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
Ícone - PDF