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Portaria nº 199, de 16 de abril de 2014

publicado 29/04/2014 09h15, última modificação 22/03/2018 11h37
Art. 1° Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto n° 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria/MF n° 83, de 21 de março de 2014, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, os seguintes limites de subvenção econômica (incluída a atualização) a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4°- A da Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve:

Art. 1° Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto n° 5.288, de 29 de novembro de 2004, pela Portaria/MF n° 83, de 21 de março de 2014, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional n° 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, ficam estipulados, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, os seguintes limites de subvenção econômica (incluída a atualização) a ser concedida pela União no âmbito das operações de microcrédito produtivo orientado, por instituição financeira:

I - Banco do Nordeste do Brasil S/A (CNPJ 07.237.373/0001-20)

  164.779.811,33

II - Banco do Brasil S/A (CNPJ 00.000.000/0001-91)

    74.271.192,15

III - Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.305/0001-04)

    81.956.264,81

IV - Banco do Estado do Espírito Santo S/A (CNPJ 28.127.603/0001-78)

         755.442,23

V - Banco da Amazônia S/A (CNPJ 04.902.979/0001-44)

      4.185.783,26

VI - Agência de Fomento do Paraná (CNPJ 03.584.906/0001-99)

         108.006,43

VII - Banco do Estado do Rio Grande do Sul (CNPJ 92.702.067/0001-96)

      5.479.210,13

VIII - Agência de Fomento do Rio de Janeiro (CNPJ 05.940.203/0001-81)

      2.464.289,67

To t a l

      334.000.000,00

Art. 2° Para fazer jus ao recebimento da subvenção, as instituições financeiras relacionadas no artigo 1º desta Portaria deverão, obrigatoriamente, adotar, para envio das informações relativas às operações realizadas, nos termos do artigo 8° da Portaria MF n° 83, de 2014, a sistemática operacional informada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN.

Parágrafo único. No caso de atraso no encaminhamento das informações referidas no Caput em decorrência da não adoção da sistemática operacional estabelecida pela STN, o pagamento do valor devido será postergado, sem a incidência de atualização monetária, para o mês subsequente, até que a instituição financeira se adeque ao padrão estabelecido pela STN.

Art. 3° Os valores de subvenção devidos, referentes aos meses anteriores à publicação desta Portaria, serão atualizados, conforme metodologia constante do anexo da Portaria MF n° 83 de 2014, desde o último dia do mês subsequente à contratação das operações até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

§1º Para fazer jus à atualização de que trata o caput, as Instituições Financeiras devem apresentar a cobrança daqueles valores até o dia 20 do mês subsequente à publicação desta Portaria.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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