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Portaria nº 195, de 15 de abril de 2014

publicado 17/04/2014 08h45, última modificação 22/03/2018 11h37
Art. 1º Autorizar a transferência para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC de até 1.048.913.630 ações ordinárias do Banco da Amazônia S.A., de até 30.219.768 ações ordinárias do Banco do Nordeste do Brasil S.A., e de até 37.572.730 ações ordinárias das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, excedentes ao necessário à manutenção do controle na União.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, de acordo com o Decreto de 13 de março de 2014, resolve:

Art. 1º Autorizar a transferência para o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC de até 1.048.913.630 ações ordinárias do Banco da Amazônia S.A., de até 30.219.768 ações ordinárias do Banco do Nordeste do Brasil S.A., e de até 37.572.730 ações ordinárias das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS, excedentes ao necessário à manutenção do controle na União.

Parágrafo único - O valor da subscrição será definido tomando-se por base a média ponderada, pelo volume, das cotações diárias médias das ações negociadas na Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), utilizando como período de cálculo o mês calendário anterior à assinatura do instrumento de subscrição.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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