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Portaria nº 543, 12 de novembro de 2013

publicado 14/11/2013 10h40, última modificação 22/03/2018 12h08
Dispõe sobre os valores de financiamentos subvencionados a serem aplicados no exercício financeiro de 2013 no âmbito do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste - FDCO.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA e o MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO  NACIONAL, Interino, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 13 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, no art. 30 do anexo dos Decretos nº 7.838 e nº 7.839, ambos de 09 de novembro de 2012, e no art. 29 do anexo do Decreto n° 8.067, de 14 de agosto de 2013, resolvem:

Art. 1º Os limites dos financiamentos subvencionados pelo Governo Federal, no âmbito dos Fundos de Desenvolvimento Regional, no exercício financeiro de 2013 serão de:
 

Taxa de Juros

         FDA          FDNE         FDCO
       2,50%   R$ 1.150.000.000  
 R$  2.000.000.000
 
           -
       5,00%   R$ 1.900.000.000  
 R$  3.150.000.000 
 
 
 R$    84.000.000
 
       5,50%               -              -  
 R$  700.000.000
 
       6,00%               -              -


 R$    90.000.000

       6,50%               -              -  
 R$  560.000.000
  

Art. 2º Fica autorizada, quando previamente acordado entre a STN e a Ministério da Integração Nacional, a migração de limite de financiamentos subvencionáveis entre as diferentes categorias de financiamentos de que trata esta Portaria, desde que não acarrete elevação de custos para o Tesouro Nacional.

Art. 3º O total de subvenção a ser concedida no exercício de 2013 sob a forma de equalização de taxas de juros ficará limitada a R$ 169.200.000,00 (cento e sessenta e nove milhões e duzentos mil reais).

Art. 4° Fica revogada a Portaria Interministerial MF/MI n° 345, de 04 de junho de 2013.


GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA
Ministro de Estado Integração Nacional
Interino

 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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