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Portaria nº 530, de 24 de outubro de 2013

publicado 30/10/2013 09h14, última modificação 22/03/2018 12h11
Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Portaria.

OS MINISTROS DE ESTADO DA FAZENDA E DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da atribuição que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 8º, incisos I e II, alíneas "a" e "b",
e § 1º, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, e suas alterações, resolvem:

Art. 1º Ampliar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.995, de 2 de maio de 2013, bem como ajustar o detalhamento constante do Anexo I da Portaria MF nº 346, de 4 de junho de 2013, na forma do Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA
Ministro de Estado da Fazenda

MIRIAM BELCHIOR
Ministra de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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