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publicado 13/07/2015 16h53, última modificação 11/05/2016 11h24
Portarias em pdf
Portaria nº 10, de 10 de janeiro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h36
Portaria nº 11, de 10 de janeiro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h36
Portaria nº 12, de 10 de janeiro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h34
Portaria nº 33, de 18 de fevereiro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h34
Portaria nº 42, de 20 de fevereiro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h34
Portaria nº 57, de 27 de fevereiro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h34
Portaria nº 67, de 05 de março de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h34
Portaria nº 68, de 05 de março de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h33
Portaria nº 69, de 05 de março de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h33
Portaria nº 70, de 05 de março de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h33
Portaria nº 71, de 05 de março de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h33
Portaria nº 74, de 11 de março de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h32
Portaria nº 262, de 8 de abril de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h32
Portaria nº 262, de 8 de abril de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h31
Portaria nº 270, de 8 de abril de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h32
Portaria nº 270, de 08 de abril de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h59
Portaria nº 272, de 8 de abril de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h31
Portaria nº 285, de 23 de abril de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h32
Portaria nº 295, de 03 de maio de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h33
Portaria nº 343, de 29 de maio de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h31
Portaria nº 344, de 04 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h30
Portaria nº 346, de 4 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h30
Portaria nº 349, de 6 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h29
Portaria nº 358, de 17 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h29
Portaria nº 360, de 19 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h29
Portaria nº 361, de 20 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h29
Portaria nº 370, de 25 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h29
Portaria nº 372, de 27 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h39
Portaria nº 373, de 27 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h39
Portaria nº 374, de 27 de junho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h40
Portaria nº 407, de 10 de julho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h40
Portaria nº 408, de 10 de julho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h40
Portaria nº 409, de 10 de julho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h40
Portaria nº 410, de 10 de julho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h40
Portaria nº 411, de 10 de julho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h40
Portaria nº 422, de 18 de julho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h41
Portaria nº 424, de 23 de julho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h41
Portaria nº 427, de 30 de julho de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h41
Portaria nº 444, de 06 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h41
Portaria nº 445, de 06 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h41
Portaria nº 452, de 08 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h42
Portaria nº 453, de 08 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h42
Portaria nº 459, de 15 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h42
Portaria nº 463, de 19 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h42
Portaria nº 465, de 19 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h42
Portaria nº 466, de 19 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h42
Portaria nº 467, de 19 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h43
Portaria nº 468, de 19 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h43
Portaria nº 469, de 19 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h43
Portaria nº 470, de 19 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h43
Portaria nº 471, de 20 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h43
Portaria nº 473, de 20 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h43
Portaria nº 474, de 20 de agosto de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h44
Portaria nº 490, de 17 de setembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h44
Portaria nº 492, de 23 de setembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h45
Portaria nº 497, de 26 de setembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h45
Portaria nº 499, de 01 de outubro de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h46
Portaria nº 512, de 02 de outubro de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h47
Portaria nº 528, de 22 de outubro de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h47
Portaria nº 531, de 24 de outubro de 2013 — última modificação 22/04/2016 08h58
Portaria nº 534, de 30 de outubro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h02
portaria nº 536, de 01 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h01
Portaria nº 537, de 05 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h02
Portaria nº 538, de 05 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h01
Portaria nº 541, de 07 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h02
Portaria nº 545, de 18 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h03
Portaria nº 561, de 26 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h00
Portaria nº 562, de 26 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h03
Portaria nº 563, de 26 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h04
Portaria nº 565, de 26 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h04
Portaria nº 566, de 26 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h04
Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h05
Portaria nº 569, de 27 de novembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h05
Portaria nº 570, de 02 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h06
Portaria nº 571, de 04 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h06
Portaria nº 573, de 06 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h06
Portaria nº 574, de 06 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h26
Portaria nº 575, de 06 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h27
Portaria nº 576, de 10 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h27
Portaria nº 582, de 11 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h28
Portaria nº 581, de 11 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h28
Portaria nº 589, de 13 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h49
Portaria nº 604, de 24 de dezembro de 2014 — última modificação 22/04/2016 09h48
Portaria nº 605, de 26 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h48
Portaria nº 606, de 26 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h31
Portaria nº 607, de 30 de dezembro de 2013 — última modificação 22/04/2016 09h36
Portaria n° 273, de 10 de Abril de 2013 — última modificação 10/05/2016 12h49
Portaria n° 338, de 23 de Maio de 2013 — última modificação 11/05/2016 11h00
Portaria nº 351, de 11 de Junho de 2013 — última modificação 11/05/2016 11h24