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Portaria nº 19, de 27 de janeiro de 2012

publicado 27/01/2012 00h00, última modificação 22/03/2018 16h18
Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir de 2012, desde que observadas as seguintes condições:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 4º- A da Lei n° 11.110, de 25 de abril de 2005, resolve:

Art. 1º Obedecidas as condições, critérios e limites estabelecidos pela Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, pelo Decreto nº 5.288, de 29 de novembro de 2004, e pela Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.000, de 25 de agosto de 2011 e alterações posteriores, fica autorizado o pagamento de equalização de parte dos custos a que estão sujeitas as instituições financeiras para contratação e acompanhamento de operações de microcrédito produtivo orientado contratadas a partir de 2012, desde que observadas as seguintes condições:

I - Taxa de juros para o mutuário: 8% a.a (oito por cento ao ano);

II - Taxa de abertura de crédito (TAC): 1,0% (um por cento) sobre o valor financiado;

III - Limite de operações com direito a subvenção a cada exercício civil por mutuário em todo o Sistema Financeiro Nacional: 3 (três), independente do prazo de cada financiamento;

IV - Limite de operações com direito a subvenção a cada mês, por mutuário, por instituição financeira: 1 (uma) operação na modalidade investimento e 1 (uma) operação na modalidade capital de giro.

Art. 2° O valor total das equalizações de que trata esta Portaria ficará limitado, em 2012, a R$ 295.100.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões e cem mil reais).

Art. 3° Para efeito dos pagamentos da equalização pelo Tesouro Nacional, as instituições financeiras deverão apresentar a cobrança da equalização mensal, mediante envio, até o 10° dia útil do mês subseqüente, dos valores de equalização relativos às operações verificadas entre o primeiro e o último dia do mês correspondente, acompanhados da declaração de responsabilidade (conforme modelo anexo), da própria instituição financeira, pela exatidão das informações relativas às operações realizadas.

§1° Os valores referentes às equalizações de que trata o caput, deverão ser encaminhados à Secretaria do Tesouro Nacional (STN) acompanhados das informações relativas às operações realizadas e da memória de cálculo, conforme layout (modelo) definido pela STN, que deverá especificar:

I - identificação da instituição financeira;

II - nome/razão social do mutuário;

III - número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) do mutuário;

IV - valor individual por operação e prazo da operação em meses;

V - data da contratação;

VI - modalidade da operação (capital de giro ou investimento);

VII - código do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) do município da agência bancária;

VIII - código da Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE) do IBGE do mutuário;

IX - valor da equalização devida (com base na Tabela 1 anexa); e X - outras informações que se fizerem necessárias para fins de monitoramento das operações por parte da STN.

§2° A STN efetuará o pagamento da equalização até o 5° dia útil, contado do último dia do prazo definido para apresentação da cobrança por parte das instituições financeiras.

§3° Sobre a equalização paga com atraso incidirá atualização monetária com base na variação da Taxa Média Selic, pro rata die, a contar do término do prazo para pagamento estabelecido no §2° até a data do efetivo pagamento pela STN, exceto para o caso de atraso no encaminhamento da cobrança por parte da instituição financeira, ocasião em que o pagamento do valor devido será postergado para o mês subseqüente, sem a incidência de atualização monetária.

Art. 4º A STN excluirá da base de dados utilizada para fins de pagamento da equalização a(s) operação(ões) nas quais tenha sido constatado o descumprimento de qualquer dispositivo da legislação aplicável, e informará o fato às instituições financeiras responsá- veis.

§1º Na existência de operações de um mesmo mutuário em número maior que os limites definidos nos incisos III e IV do artigo 1° será(ão) excluída(s) a(s) operação(ões) com data de contratação mais recente(s) ou, em sendo registradas com a mesma data, a critério da STN.

§2º Caberá à(s) instituição(ões) financeira(s) responsável(is) o custo atribuído ao acompanhamento e contratação das operações excluídas na forma descrita neste artigo Art. 5° Os valores das equalizações e de suas respectivas atualizações serão obtidos conforme Tabela 1 e metodologia anexas.

Art. 6° Para fazer jus ao recebimento da equalização, as instituições financeiras devem manifestar interesse por meio da apresentação de proposta contendo a estimativa mensal de demanda de subvenção para o exercício corrente, calculada com base nos valores definidos na Tabela 1 anexa.

Art. 7° A proposta a que se refere o artigo 6° deverá ser encaminhada, por escrito, no formato indicado na Tabela 2 anexa, à Coordenação-Geral das Operações de Crédito do Tesouro Nacional (COPEC/STN), e protocolada até o prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União. Art. 8° Caso o montante das estimativas de subvenção encaminhadas pelas instituições financeiras exceda as disponibilidades orçamentárias do exercício, os valores serão redimensionados proporcionalmente à estimativa de demanda efetuada por cada instituição financeira.

Art. 9° O Ministério da Fazenda divulgará os limites anuais de subvenção por instituição financeira, respeitada a dotação orçamentária reservada a essa finalidade.

Art. 10. Caso a demanda por subvenção econômica apresentada pela instituição financeira, ao final de cada trimestre, seja inferior a 80% (oitenta por cento) dos valores contidos na estimativa a que se refere o art. 6º para o período correspondente, seu limite anual de equalização poderá ser alterado ou realocado para outras instituições financeiras participantes, a critério do Ministério da Fazenda.

Art. 11. Fica autorizado o pagamento dos valores remanescentes de subvenção às instituições financeiras que excederam os limites divulgados pela Portaria/MF n° 562, de 28 de dezembro de 2011, relativos às operações contratadas no exercício de 2011, desde que mantido o limite global de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) definido para o exercício.Parágrafo único. Sobre os valores referidos no caput não incidirá atualização monetária.

Art. 12. Caberá às instituições financeiras disponibilizar, sempre que solicitadas, informações relacionadas com a boa e regular aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria Geral da União - CGU, ao Tribunal de Contas da União - TCU e ao Banco Central do Brasil, para fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos referidos órgãos.

Art. 13. Caberá ao Banco Central do Brasil acompanhar e fiscalizar as operações de microcrédito produtivo orientado realizadas pelas instituições financeiras beneficiárias da subvenção de que trata esta Portaria, conforme disposto no art. 4º-C da Lei 11.110/2005.

Art. 14. A aplicação irregular ou o desvio dos recursos provenientes das subvenções de que trata esta Portaria sujeita o infrator à devolução, em dobro, da subvenção recebida, atualizada monetariamente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, conforme disposto no art. 4º- B da Lei 11.110/2005. Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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