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Portaria nº 401, de 28 de dezembro de 2012

publicado 31/05/2013 17h20, última modificação 22/03/2018 14h44
Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b" e § 1º, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolve:

Art. 1º Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar o detalhamento constante dos Anexos I, II e III da Portaria MF nº 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 

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