Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2012 > Portaria nº 393, de 19 de dezembro de 2012

Portaria nº 393, de 19 de dezembro de 2012

publicado 31/05/2013 17h17, última modificação 22/03/2018 14h45
Altera a Portaria nº 479, de 29 de dezembro de 2000, do Ministro de Estado da Fazenda, que dispõe sobre o credenciamento de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas federais e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando o disposto no Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, e no Decreto nº 3.635, de 18 de outubro de 2000, resolve:

Art. 1º O caput do art. 10 da Portaria nº 479, de 29 de dezembro de 2000, do Ministro de Estado da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 10. Será devido o valor único de R$ 0,40 (quarenta centavos) por documento de arrecadação federal previsto no inciso I do art. 1º do Decreto nº 3.635, de 18 de outubro de 2000, e no art. 1º do Decreto nº 6.179, de 2 de agosto de 2007, independentemente da forma de acolhimento." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados os incisos de I a IV do caput do art. 10 e o parágrafo único do art. 11 da Portaria nº 479, de 2000, do Ministro de Estado da Fazenda.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
Ícone - PDF