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Portaria nº 306, de 10 de setembro de 2012

publicado 29/05/2013 14h55, última modificação 22/03/2018 14h55
Art. 1° A análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia a Estado, ao Distrito Federal e a Município, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, mediante ado- ção dos critérios e metodologia estabelecidos nesta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 23 da Resolução do Senado Federal no 43, de 2001, resolve:

Art. 1° A análise da capacidade de pagamento e de contrapartida para a concessão de aval e garantia a Estado, ao Distrito Federal e a Município, no âmbito do Ministério da Fazenda, será realizada pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, mediante ado- ção dos critérios e metodologia estabelecidos nesta Portaria.

§ 1° A análise referida no caput indicará a classificação da situação fiscal do pleiteante e terá por finalidade subsidiar a concessão de aval ou garantia da União em operação de crédito interna ou externa de interesse de Estado, do Distrito Federal e de Município.

DA METODOLOGIA DA ANÁLISE DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO

Art. 2° A metodologia da análise da capacidade de pagamento de Estado, do Distrito Federal e de Município está estruturada em duas etapas:

I - 1ª Etapa - classificação da situação fiscal associada ao risco de crédito, tendo como parâmetros indicadores econômico-financeiros; e

II - 2ª Etapa - enquadramento da operação pleiteada em sua correspondente situação fiscal, tendo como parâmetros o indicador de endividamento e o indicador de serviço da dívida.

DA CLASSIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO

Art. 3° A situação fiscal de Estado, do Distrito Federal e de Município será determinada pela pontuação resultante da média ponderada explicitada pela seguinte fórmula:

onde:

Pontuação - resultado das notas médias atribuídas aos indicadores econômico-financeiros ponderados pelo peso do correspondente indicador;

pi - corresponde ao peso de cada indicador econômico-financeiro;e

i - corresponde a cada um dos oito indicadores econômicofinanceiros.

§ 1° A nota média atribuída ao i-ésimo indicador econômicofinanceiro, disposto no caput, será determinada pela seguinte fórmula:

NAi,t - corresponde à nota atribuída ao resultado do i-ésimo indicador econômico-financeiro em cada exercício;

bt - corresponde ao peso atribuído a cada exercício;

t - corresponde a cada um dos três últimos anos de balanços publicados, sendo t=1 o ano do balanço mais recente; e

i - corresponde a cada um dos oito indicadores econômicofinanceiros.

§ 2° A estrutura de pesos dos balanços publicados nos exercícios, referenciados n° § 1°, terá a seguinte disposição:

§ 3° O valor de cada um dos indicadores econômico-financeiros, nos três exercícios relativos aos balanços publicados, será obtido conforme especificado a seguir:

I - Endividamento (End):

II - Serviço da Dívida na Receita Corrente Líquida (SDrcl):

§ 4° O intervalo relativo à nota a ser atribuída a cada indicador econômico-financeiro variará de 0 (zero) a 6 (seis) e corresponderá ao respectivo campo de variação (extremo lado direito e extremo lado esquerdo) de cada indicador, que poderá ser crescente ou decrescente, conforme apresentado a seguir.

§ 5° Na atribuição da nota para resultados obtidos entre os extremos lados direito e esquerdo, deverão ser observadas as regras de proporcionalidade apresentadas a seguir:

I - Para os indicadores que seguem intervalos decrescentes:

§ 6° Para cada indicador econômico-financeiro será atribuído um peso, conforme apresentado a seguir:

Art. 4° A pontuação obtida, pela aplicação da fórmula apresentada no art. 3°, possibilitará a classificação da situação fiscal associada ao risco de crédito de Estado, do Distrito Federal e de Municípios, tendo por base o quadro apresentado a seguir:

DO ENQUADRAMENTO DE NOVA OPERAÇÃO DE C R É D I TO

Art. 5° O enquadramento de nova operação de crédito terá os seguintes parâmetros:

I - Indicador de endividamento; e

II - Indicador de serviço da dívida.

Art. 6° O enquadramento de nova operação de crédito, tendo por base o indicador de endividamento, será determinado conforme especificado a seguir:

Parágrafo único.

O fator de ponderação, especificado no caput, assume os seguintes percentuais:

Art. 7° O enquadramento de nova operação de crédito, tendo por base o indicador de serviço da dívida, será determinado conforme especificado a seguir:

Parágrafo único.

O fator de ponderação, disposto no caput, correspondente aos percentuais especificados no art. 6°.

DA AVALIAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO

Art. 8° O Estado, o Distrito Federal ou o Município terá sua capacidade de pagamento atestada pela unidade da STN a que compete essa avaliação se atender aos seguintes requisitos, concomitantemente:

I - A classificação da situação fiscal, disposta n° art. 4° desta Portaria, for uma das seguintes:

a) A+ Situação Fiscal é excelente - risco de crédito é quase nulo;

b) A Situação Fiscal é muito forte - risco de crédito é muito baixo;

c) A- Situação Fiscal é muito forte - risco de crédito é muito baixo;

d) B+ Situação Fiscal é forte - risco de crédito é baixo;

e) B Situação Fiscal é forte - risco de crédito é baixo;

f) B- Situação Fiscal é boa - risco de crédito é médio.

II - O cronograma de desembolso de recursos da nova operação de crédito atender ao disposto n° art. 6º desta Portaria;

III - O cronograma de pagamento do serviço da dívida da nova operação atender ao disposto n° art. 7° desta Portaria.

Parágrafo único.

O Estado, o Distrito Federal e o Município que atender ao item "I" apresentado no caput, mas não atender ao item "II" ou ao item "III", ou a ambos, será classificado como C*, e terá seguintes denominações:

Art. 9° O Estado, o Distrito Federal ou o Município que se enquadrar no parágrafo único do art. 8° desta Portaria terá a manifestação acerca de sua capacidade de pagamento condicionada ao pronunciamento favorável do Secretário do Tesouro Nacional.

DA CONCESSÃO DE GARANTIAS DA UNIÃO

Art. 10. São elegíveis, relativamente aos riscos do Tesouro Nacional, para a concessão de garantia da União, a operação de crédito pleiteada por Unidade da Federação que atender a pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - Enquadre-se no disposto nos arts. 8º ou 9º desta Portaria;

II - Seja contratada junto a organismos multilaterais de cré- dito ou instituições oficiais federais de crédito ou de fomento com a finalidade de financiar projetos de investimento para melhoria da administração das receitas e da gestão fiscal, financeira e patrimonial, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal; e

III - Destine-se à reestruturação e recomposição do principal de dívidas.

Art. 11. A exclusivo critério do Ministro da Fazenda, e em caráter excepcional, poderão ser consideradas elegíveis para a concessão de garantia da União, operações de crédito que observem, cumulativamente, as seguintes condições:

a) contem com contragarantias do tomador, consideradas suficientes e idôneas pela União;

b) os recursos correspondentes sejam destinados a projeto considerado relevante para o Governo Federal; e

c) contem com recursos suficientes do tomador, devidamente demonstrados, compatíveis com sua situação fiscal, para o atendimento das contrapartidas a seu cargo.

DAS CONTRAGARANTIAS

Art. 12. As contragarantias a serem oferecidas à União, devem ser suficientes para atender ao serviço da dívida da nova operação, assim como daquelas já contratadas, e consistirão em:

I - No caso de Estados:

a) receitas próprias a que se refere o art. 155 da Constituição Federal;

b) recursos a que se refere o art. 157 da Constituição Federal;

c) recursos a que se referem os incisos I, "a", e II do art. 159 da Constituição Federal.

II - No caso de Municípios:

a) receitas próprias a que se refere o art. 156 da Constituição Federal;

b) recursos a que se refere o art. 158 da Constituição Federal;

c) recursos a que se referem o inciso I, "b", e o § 3° do art. 159 da Constituição Federal.

§1° A critério do Ministério da Fazenda poderão ainda ser exigidas garantias complementares, em direito admitidas.

§2° Não será aceita a contragarantia consistente em fiança prestada por instituição financeira controlada, direta ou indiretamente, por Estado, Distrito Federal e Município.

§3° Caberá ao ente que pleiteia a concessão de garantia por parte da União comprovar, perante a Secretaria do Tesouro Nacional, que possui a autorização legislativa necessária para prestar a contragarantia correspondente.

§4° O contrato de contragarantia conterá, entre outras, cláusula pela qual o contragarantidor autorize o banco depositário das receitas referidas no caput, a reter e transferir à União, a título "pro solvendo", os recursos necessários à liquidação dos montantes eventualmente devidos e não pagos.

Art. 13. Serão consideradas suficientes as contragarantias oferecidas que atendam, para todo o período indicado no § 2°, ao seguinte critério:

a. Estados: a.1. ITCD - imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação, de quaisquer bens ou direitos;

a.2. ICMS - imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação; e

a.3. IPVA - imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

b. Municípios:

b.1. IPTU - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana;

b.2. ITBI - imposto sobre a transmissão "inter vivos" de bens imóveis; e

b.3. ISSQN - imposto sobre serviços de qualquer natureza. a. Estados:

a.1. FPE - Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;

a.2. IPI Exportação - participação no rateio do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere o inciso II do art. 159 da Constituição Federal; e

a.3. IRRF - arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Estados, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. b. Municípios:

b.1. IRRF - arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

b.2. ITR - participação na arrecadação do imposto sobre a propriedade territorial rural;

b.3. IPVA - participação na arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores;

b.4. ICMS - participação na arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

b.5. IPI Exportação - participação no rateio do Imposto sobre Produtos Industrializados a que se refere o § 3° do art. 159 da Constituição Federal; e

b.6. FPM - Fundo de Participação dos Municípios.

§ 1° Nas análises envolvendo o Distrito Federal serão consideradas as receitas tributárias e os recursos que lhe couberem.

§ 2° O critério referido no caput será apurado para 11 (onze) exercícios, sendo o primeiro ano correspondente ao último exercício com balanço publicado, e os demais projetados para os exercícios seguintes.

§ 3° Os valores de RPk e RTl serão projetados em termos reais, sem correção por estimativas de índices de preços, à taxa de 3% (três por cento) ao ano, aplicada a partir do último exercício encerrado, podendo ser empregada, em caso de inadequação desta, taxa alternativa, cuja escolha deverá ser devidamente justificada.

§ 4° Serão utilizadas na análise do critério referido no caput as informações disponíveis nesta Secretaria ou na internet, cabendo ao Estado, Distrito Federal, ou Município, a qualquer tempo, mediante solicitação, fornecer informações faltantes.

DOS DISPOSITIVOS GERAIS

Art. 14. A Secretaria do Tesouro Nacional definirá os conceitos das variáveis utilizadas nesta Portaria, como também estabelecerá os procedimentos a serem adotados na apuração de seus respectivos valores.

Art. 15. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Ficam revogadas as Portarias MF n° 89, de 25 de abril de 1997, e n° 276, de 23 de outubro de 1997.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 

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