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Portaria nº 271, de 30 de julho de 2012

publicado 28/05/2013 19h19, última modificação 22/03/2018 15h06
Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelo art. 2º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com recursos próprios.

Parágrafo único.

Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a R$ 6.700.000.000,00 (seis bilhões e setecentos milhões de reais), aplicados diretamente pelo BNDES ou por instituições financeiras por este credenciadas, em operações de financiamento destinadas a empresas dos setores de: frutas in natura e processadas; pedras ornamentais; fabricação de produtos têxteis; confecção de artigos do vestuário e acessórios; preparação de couros e fabricação de artefatos de couro e artigos para viagem de couro; fabricação de calçados; fabricação de produtos de madeira; fabricação de artefatos de madeira, palha, cortiça, vime e material trançado; fertilizantes e defensivos agrícolas; fabricação de produtos cerâmicos; fabricação de bens de capital (exceto veículos automotores para transporte de cargas e passageiros, embarcações, aeronaves, vagões e locomotivas ferroviários e metroviários, tratores, colheitadeiras e máquinas rodoviárias); fabricação de material eletrônico e de comunicações; fabricação de equipamentos de informática e periféricos; fabricação de peças e acessórios para veículos automotores; ajudas técnicas e tecnologias assistivas às pessoas com deficiência; fabricação de móveis; fabricação de brinquedos e jogos recreativos; fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos; atividades dos serviços de tecnologia da informação, inclusive software; transformados de plástico; contratadas até 31 de dezembro de 2013.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, serão considerados os financiamentos concedidos com observância das normas, limites, valor total dos financiamentos a serem subvencionados e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Art. 3º O valor das equalizações de taxas de juros de que trata esta Portaria, em conformidade com a metodologia constante em anexo, ficará limitado:

I - para operações diretas do BNDES: ao diferencial entre o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração do BNDES, e o encargo do mutuário final; e

II - para operações indiretas do BNDES: ao diferencial entre o custo da fonte dos recursos, acrescido da remuneração do BNDES e do agente financeiro credenciado, e o encargo do mutuário final.

Art. 4º Quando os encargos cobrados do tomador final do crédito excederem o custo de captação dos recursos acrescido dos custos administrativos e tributários, o BNDES deverá recolher ao Tesouro Nacional o valor apurado, atualizado pelo índice que remunera a captação dos recursos.

Art. 5º Para efeito dos pagamentos da equalização pelo Tesouro Nacional, o BNDES deverá apresentar:

I - mensalmente, os saldos médios diários das aplicações (SMDA's) relativos às operações ao amparo desta Portaria e das demais Portarias/MF que regulamentaram as concessões de subvenção ao amparo da Lei nº 11.529, de 2007, verificados no respectivo mês, por linha de financiamento;

II - mensalmente, os montantes aplicados, por linha de financiamento;

III - trimestralmente, a previsão de aplicação e de equalização para os três semestres subsequentes, por linha de financiamento;

IV - semestralmente, a cada pedido de equalização à Secretaria do Tesouro Nacional, os valores das equalizações e os saldos médios diários das aplicações (SMDA's) relativos às operações ao amparo desta Portaria e das demais Portarias/MF que regulamentaram as concessões de subvenção ao amparo da Lei nº 11.529, de 2007, verificados nos períodos de 1º de janeiro a 30 de junho e de 1º de julho a 31 de dezembro, de cada ano, acompanhados das correspondentes planilhas com a memória de cálculo do valor de equalização apurado, da média geométrica das TJLP's, da atualização, bem como da declaração de responsabilidade do próprio BNDES pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam;

§1º Os valores das equalizações apurados no último dia do período ao qual se refere o pagamento, nos termos desta Portaria, serão atualizados até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

§2º Os pagamentos das equalizações relativas aos saldos médios diários das aplicações em operações de financiamento de que trata esta Portaria podem ser prorrogados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Tesouro Nacional.

§3º Os pagamentos das equalizações relativas aos saldos médios diários das aplicações em operações de financiamento contratadas a partir da publicação da Resolução CMN nº 4.108, de 5 de julho de 2012, serão devidos após decorridos 24 meses do término de cada semestre de apuração, e atualizados, desde o último dia do semestre de apuração, até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

Art. 6º Os valores das equalizações e de suas respectivas atualizações serão obtidos conforme metodologia anexa.

Art. 7º Caberá ao BNDES disponibilizar, sempre que solicitado, informações relacionadas à aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria, à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria Geral da União - CGU, ao Tribunal de Contas da União - TCU e ao Banco Central do Brasil, para fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos referidos órgãos.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas a Portaria/MF nº 484, de 18 de outubro de 2011, e a Portaria/MF nº 123, de 10 de abril de 2012.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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