Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2012 > Portaria nº 226, de 13 de junho de 2012

Portaria nº 226, de 13 de junho de 2012

publicado 24/05/2013 18h10, última modificação 22/03/2018 15h13
Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 90 dias a apresentação do relatório conclusivo do Grupo de Trabalho instaurado pela Portaria GMF n° 76 de 22/03/2012, publicada no Diário Oficial da União de 26/03/2012, objeto do Processo n° 10168.000307/2012-01.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 149 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º Prorrogar pelo prazo de 90 dias a apresentação do relatório conclusivo do Grupo de Trabalho instaurado pela Portaria GMF n° 76 de 22/03/2012, publicada no Diário Oficial da União de 26/03/2012, objeto do Processo n° 10168.000307/2012-01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
Ícone - PDF