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Portaria nº 215, de 29 de maio de 2012

publicado 24/05/2013 18h05, última modificação 22/03/2018 16h01
Art. 1° Inserir o item "VIII", do § 1° do Art. 1° , e o item "g" da Portaria/MF n° 333, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 5° da Lei n° 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei n° 10.648, de 3 de abril de 2003, e o art. 69 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, resolve:

Art. 1° Inserir o item "VIII", do § 1° do Art. 1° , e o item "g" da Portaria/MF n° 333, de 30 de junho de 2011, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"VIII) R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do PRONAMP;

" .........................................................................................................................................................................................

" g) Cálculo da equalização devida nos dias 1° de julho e 1° de janeiro de cada ano, relativa aos Saldos Médios Diários das Aplicações em operações de investimento rural no âmbito do PRONAMP de que trata o inciso VII do §1° do art. 1° desta Portaria, verificados nos períodos de 1° de janeiro a 30 de junho e 1° de julho a 31 de dezembro, respectivamente:

EQL = SMDA x [(1 + RDPmg + 0,055) n/DAC - 1,0625n/DAC]

Art. 2° Autorizar o ressarcimento às Instituições Financeiras dos valores referentes à remissão de operações de que trata o Art. 69 da Lei 12.249, de 11 de junho de 2010.

Os valores remitidos deverão ser atualizados pela Taxa Média SELIC de 14 de junho de 2010, data de publicação da Lei 12.249/2010, até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

§ 1° Para atender o disposto no § 1° do art. 11 do Decreto n° 7.339, de 20 de outubro de 2010, a Secretária do Tesouro Nacional informará a cada instituição financeira o valor do orçamento disponível para esta finalidade.

§ 2° As operações lastreadas com recursos do Orçamento Geral da União não serão atualizadas na forma do caput deste artigo, pois serão objeto de baixa contábil.

Art. 3° Para efeito do disposto no artigo anterior, a solicitação de ressarcimento deverá vir acompanhada de declaração quanto "à responsabilidade pela exatidão das informações relativas à aplicação dos recursos, com vistas ao atendimento do disposto no art. 63, § 1° , inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964", conforme exigido pelo § 2° do Art. 1° da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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