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Portaria nº 211, de 18 de maio de 2012

publicado 24/05/2013 18h00, última modificação 22/03/2018 16h02
Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto n° 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexo I e II da Portaria MF n° 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso II, alíneas "a" e "b" e § 1°, do Decreto n° 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, resolve:

Art. 1° Remanejar os limites de pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto n° 7.680, de 17 de fevereiro de 2012, bem como ajustar os detalhamentos constantes dos Anexo I e II da Portaria MF n° 40, de 23 de fevereiro de 2012, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União 

 
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