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Portaria nº 64, de 21 março de 2007

publicado 21/03/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h51
Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos II do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, e VII da Portaria Interministerial MF/MP n° 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos II do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, e VII da Portaria Interministerial MF/MP n° 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II, III e IV desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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