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Portaria nº 54, 15 de março de 2007

publicado 15/03/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h56
Art. 1° Aplicar à empresa E Ebert Móveis, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 07.095.377/0001- 10, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 87, inciso IV, §3o, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos artigos 7° e 9° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta no processo MF no 11080.010039/2005-21, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa E Ebert Móveis, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 07.095.377/0001- 10, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, declarando-a impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 01 (um) ano.

Art. 2° As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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