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Portaria nº 45, de 5 de março de 2007

publicado 05/03/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h58
Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a realizar, por meio de ato específico e na exata conformidade com o descrito no Aviso no 00185/2006/MC, de 7 de dezembro de 2006, e nos Ofícios no 1634/2006/GM/MC, de 22 de dezembro de 2006, e 008/2007/- DICOM, de 16 de fevereiro de 2007, as adequações tarifárias que se fizerem necessárias a fim de promover o lançamento do serviço denominado “Malote”, em substituição ao “SERCA”, como meio de prestação do serviço de correspondência agrupada, de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, II da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações formalizada no Aviso no 00185/2006/MC, de 07 de dezembro de 2006, e a aprovação da Secretaria de Acompanhamento Econômico, conforme Nota Técnica no 15, de 27 de fevereiro de 2007, resolve:

Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a realizar, por meio de ato específico e na exata conformidade com o descrito no Aviso no 00185/2006/MC, de 7 de dezembro de 2006, e nos Ofícios no 1634/2006/GM/MC, de 22 de dezembro de 2006, e 008/2007/- DICOM, de 16 de fevereiro de 2007, as adequações tarifárias que se fizerem necessárias a fim de promover o lançamento do serviço denominado “Malote”, em substituição ao “SERCA”, como meio de prestação do serviço de correspondência agrupada, de exclusividade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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