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Portaria nº 43, de 5 de março de 2007

publicado 05/03/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h58
Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a promover, por intermédio de ato específico, o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos montantes fixados pelos Avisos no 00184/2006/MC, de 07 de dezembro de 2006, e no 00015/2007/MC, de 26 de fevereiro de 2007, constantes do Anexo I desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 70, incisos I e II, da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995, e considerando a solicitação do Ministério das Comunicações e a aprovação da Secretaria de Acompanhamento Econômico, resolve:

Art. 1° Autorizar o Ministério das Comunicações a promover, por intermédio de ato específico, o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais, prestados exclusivamente pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos montantes fixados pelos Avisos no 00184/2006/MC, de 07 de dezembro de 2006, e no 00015/2007/MC, de 26 de fevereiro de 2007, constantes do Anexo I desta Portaria.

Art. 2° Qualquer outro reajuste das tarifas mencionadas no art. 1° somente poderá ser implementado após decorridos 12 meses, no mínimo, e dependerá de autorização do Ministério da Fazenda, conforme art. 70, da Lei no 9.069, de 29 de junho de 1995.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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