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Portaria nº 131, de 29 de maio de 2007

publicado 29/05/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h46
Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - FC, na forma do anexo a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Medida Provisória no 353, de 22 de janeiro de 2007, e no Decreto no 6.018, da mesma data, resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - FC, na forma do anexo a esta Portaria.

Art. 2° Fica criado o Conselho Gestor do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal S.A., com a seguinte composição:

a) dois representantes da Secretaria do Tesouro Nacional, oriundos da Coordenação-Geral de Programação Financeira - COFIN e da Coordenação-Geral de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais - COFIS, que o presidirá;

b) um representante da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do Ministério da Fazenda - SPOA/MF;

§ 1° O Conselho Gestor aprovará o Regimento Interno que regulará o seu funcionamento.

§ 2° Ato do Ministro de Estado da Fazenda designará os componentes do Conselho Gestor referido no caput, com base nas indicações realizadas pelos titulares dos órgãos que o compõem.

Art. 3° A Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de Agente Operador do Fundo receberá, pela prestação de seus serviços de administração dos recursos e pela avaliação dos imóveis que integram o FC, o valor mensal de R$ 79.626,40 (setenta e nove mil, seiscentos e vinte e seis reais e quarenta centavos) que será pago pelo Fundo até o 5° dia útil do mês subseqüente.

Parágrafo único.

O valor referido no caput poderá ser atualizado, anualmente, por proposta do Agente Operador, desde que aprovada pelo Conselho Gestor de que trata o art. 2°.

Art. 4° Constituem encargos do FC, devidos ao agente operador, além da remuneração prevista no art. 3°:

I - despesas com regularização de documentação, bem assim daquelas relativas à manutenção de imóveis que constituem o Fundo;

II - comissão correspondente ao percentual de 3% (três por cento) sobre o valor total da venda dos imóveis que constituem o Fundo;

III - tarifa pela administração das vendas parceladas dos imóveis referidos no inciso II, no valor de R$ 27,00 (vinte e sete reais) mensais, destinados a cobrir os custos de manutenção dos contratos no sistema de cobrança e recebimento das respectivas prestações;

Art. 5° Fica revogada a Portaria MF no 206, de 13 de junho de 2005.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na sua data de publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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