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Portaria nº 330, de 26 de dezembro de 2007

publicado 28/12/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h28
Art. 1° Aplicar à empresa CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ nº 01.828.197/0001-14, a sanção administrativa prevista no artigo 7o da Lei no 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto no 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União e descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 87, inciso IV, § 3°, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 9° da Lei n° 10.520, de 17 julho de 2002, e o que consta do Processo MF n° 10980.007247/2007-07, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ nº 01.828.197/0001-14, a sanção administrativa prevista no artigo 7o da Lei no 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto no 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União e descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 2° A penalidade será obrigatoriamente registrada no Sicaf.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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