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Portaria nº 280, de 14 de novembro de 2007

publicado 16/11/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h30
Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e por esta Portaria, ficam autorizados o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros, de que trata o art. 2° da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e pelos arts. 1° e 3° do Decreto n° 6.252 , de 13 de novembro de 2007, resolve:

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e por esta Portaria, ficam autorizados o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros, de que trata o art. 2° da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007.

Parágrafo único.

Os saldos médios de que trata o caput deste artigo não poderão exceder a R$ 670.000.000,00 (seiscentos e setenta milhões de reais), quando destinados pelo Banco do Brasil S.A., em operações de financiamentos e empréstimos, no âmbito das operações de apoio a empresas atuantes nos setores de pedras ornamentais, beneficiamento de madeira, beneficiamento de couro, calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção, inclusive linha lar, e de móveis de madeira.

Art. 2° O valor das equalizações de taxas de juros de que trata esta Portaria, em conformidade com a metodologia constante em anexo, ficará limitado ao diferencial entre a Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP acrescida da remuneração do Banco do Brasil S.A., limitada a 3,5% ao ano, e o encargo do mutuário final.

Art. 3° Será concedido bônus de 20% (vinte por cento) sobre os juros aos mutuários que recolherem as parcelas, de principal e de juros, até as datas dos respectivos vencimentos, nos termos da Lei no 11.529, de 2007 e da Resolução no 3.504, de 26 de outubro de 2007, do Conselho Monetário Nacional.

Art. 4° Para efeito de pagamento pelo Tesouro Nacional da equalização e do bônus de que trata esta Portaria, o Banco do Brasil S.A. deverá apresentar, a cada pedido de equalização, à Secretaria do Tesouro Nacional, os valores das equalizações e dos bônus devidos e os saldos médios diários das aplicações (SMDAs) relativos às operações ao amparo desta Portaria, verificados nos períodos de 1° de julho a 31 de dezembro e de 1° de janeiro a 30 de junho de cada ano, acompanhados das correspondentes planilhas de cálculo, bem como declaração quanto à boa e regular aplicação dos recursos na finalidade a que se destinam.

Art. 5° Os valores das equalizações e dos bônus, devidos no último dia do período a que se refere o pagamento, nos termos desta Portaria, serão atualizados até a data do efetivo pagamento pelo Tesouro Nacional.

Parágrafo único.

As equalizações e respectiva atualização, bem como a atualização dos bônus, terão seus valores obtidos conforme a metodologia de cálculo anexa.

Art. 6° Caberá ao Banco do Brasil S.A. prestar, sempre que solicitado, informações relacionadas à aplicação dos recursos a que se refere esta Portaria à Secretaria do Tesouro Nacional, à Controladoria-Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Banco Central do Brasil, para fins de acompanhamento e fiscalização por parte dos referidos órgãos.

Art. 7° Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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