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Portaria nº 276, de 12 de novembro de 2007

publicado 14/11/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h31
Art. 1º A taxa de juros utilizada no cálculo do custo de oportunidade do Tesouro Nacional, para a apuração do valor efetivo dos benefícios creditícios e financeiros da União, no exercício de 2006, será a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal, conforme anexo único desta portaria;

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e Considerando o disposto no art. 165, § 6º, da Constituição Federal, que determina a elaboração de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia; Considerando o disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 379, de 13 de novembro de 2006, resolve:

Art. 1º A taxa de juros utilizada no cálculo do custo de oportunidade do Tesouro Nacional, para a apuração do valor efetivo dos benefícios creditícios e financeiros da União, no exercício de 2006, será a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal, conforme anexo único desta portaria;

Art. 2º A partir do exercício de 2007, as taxas de juros utilizadas no cálculo do custo de oportunidade do Tesouro Nacional, para a apuração do valor efetivo dos benefícios creditícios e financeiros da União, serão provenientes da curva de mercado de tí- tulos públicos federais, apuradas junto ao sistema financeiro.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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