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Portaria nº 240, de 27 de setembro de 2007

publicado 01/10/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h33
Art. 1° A metodologia para o cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, de que trata a Portaria/MF no 191, de 02 de agosto de 2007, é constante do anexo a esta Portaria, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2007.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5° da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei no 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1° A metodologia para o cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, de que trata a Portaria/MF no 191, de 02 de agosto de 2007, é constante do anexo a esta Portaria, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2007.

Art. 2° O § 1° do art. 1° da Portaria/MF nº 191, de 02 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1°...............................................................................................................................................................................

§ 1° Os saldos médios de que trata o "caput" deste artigo não poderão exceder a:

a) R$ 1.100.000.000,00 (um bilhão e cem milhões de reais), quando oriundos da Caderneta de Poupança Rural e destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do PRONAF - Grupo "C";

b) R$ 146.000.000,00 (cento e quarenta e seis milhões de reais), quando oriundos da Caderneta de Poupança Rural e destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do PRONAF - Grupo "D";

c) R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), quando oriundos da Caderneta de Poupança Rural e destinados ao financiamento de operações de custeio no âmbito do PRONAF - Grupo "E";

d) R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais), quando oriundos do FAT e destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C" e nas linhas Mulher, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental - PRONAFECO, Agroindústria e Agroecologia;

e) R$ 977.000.000,00 (novecentos e setenta e sete milhões de reais), quando oriundos do FAT e destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "D" e nas linhas Mulher, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental - PRONAFECO, Agroindústria e Agroecologia;

f) R$ 378.000.000,00 (trezentos e setenta e oito milhões de reais), quando oriundos do FAT e destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "E" e nas linhas Mulher, Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental - PRONAF ECO, Agroindústria e Agroecologia."

Art. 3° O art. 1° da Portaria/MF n° 191, de 02 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte § 6°:

"Art. 1°..............................................................................................................................................................................

§ 6° Autoriza-se, desde que previamente acordado entre a Secretaria do Tesouro Nacional/MF e a Secretaria de Agricultura Familiar/MDA, a migração de limite equalizável das operações de custeio do Grupo "C" para o Grupo "D", e destes para o Grupo "E", e da mesma forma, entre as operações de investimento."

Art. 4° O art. 2° da Portaria/MF nº 191, de 02 de agosto de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2° Para os fins de que trata esta Portaria, serão considerados até as datas dos seus vencimentos, desde que concedidos com observância das normas, limites e demais parâmetros específicos definidos pelo Conselho Monetário Nacional, os financiamentos no âmbito do PRONAF, com recursos da Caderneta de Poupança Rural, em custeio, às taxas efetivas de juros de 3,00% (três por cento) ao ano para os Grupos "C" e "D" e 5,50% (cinco inteiros e cinqüenta centésimos por cento) ao ano para o Grupo "E", e com recursos do FAT, em investimento, de 2% (dois por cento) ao ano para os Grupos "C" e "D" e 5,5% (cinco inteiros e cinqüenta centésimos por cento) ao ano para o Grupo "E", destinados a:

I - custeio agrícola e pecuário, contratados a partir de 1° de julho de 2007 e até 30 de junho de 2008;

II - investimento rural, contratados a partir de 1° de julho de 2007 e até 30 de junho de 2008."

Art. 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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