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Portaria nº 239, de 27 de setembro de 2007

publicado 28/09/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h34
Altera o art. 20 da Portaria MF n° 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, considerando o disposto no art. 15 do Decreto-Lei no 1.455, de 7 de abril de 1976, com a redação dada pela Lei no 11 . 3 7 1 , de 28 de novembro de 2006, nos arts. 101, inciso II, 426 e 427, do Decreto no 4.543, de 26 de dezembro de 2002, resolve:

Art. 1° O art. 20 da Portaria MF nº 204, de 22 de agosto de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20. A autorização para operar o regime depende de prévia habilitação perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e será outorgada à empresa selecionada mediante concorrência pública, realizada pela entidade administradora do porto ou do aeroporto em que se pretende instalar a loja franca.

Parágrafo único.

Deverá constar do instrumento de convocação da concorrência pública referência expressa de que a instalação e operação da loja franca observará, também, as normas próprias para alfandegamento de recintos e de habilitação e operação do regime.

" (NR) Art. 2° Os processos licitatórios visando à autorização para instalação de loja franca, cujos atos convocatórios já estejam publicados na data de publicação desta Portaria, seguirão as etapas determinadas pela Portaria MF n° 204, de 1996. Ministério da Fazenda .

Art. 3° Ficam revogados os arts. 21, 22, 23, 24 e 25, da Portaria MF nº 204, de 1996.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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