Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2007 > Portaria nº 221, de 03 de setembro de 2007

Portaria nº 221, de 03 de setembro de 2007

publicado 05/09/2007 01h00, última modificação 28/03/2018 17h37
Art. 1° Aplicar à empresa BRASIWORK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob No 94.743.390/0001-33, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da lei no 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no art. 87, inciso IV, § 3°, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e no artigo 9° da Lei no 10.520, de 17 julho de 2002, e o que consta do Processo MF n° 10650.000265/2006-19, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa BRASIWORK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob No 94.743.390/0001-33, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da lei no 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

Art. 2° As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF