Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2007 > Portaria nº 213, de 27 de agosto de 2007

Portaria nº 213, de 27 de agosto de 2007

publicado 28/08/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h38
Art. 1° Inderefir o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica Equipel Comércio de Equipamentos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 01.717.587/0001-17.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 87, §3°, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e nos artigos 7° e 9o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta no processo MF n° 10980.009046/2005-74, resolve:

Art. 1° Inderefir o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica Equipel Comércio de Equipamentos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 01.717.587/0001-17.

Art. 2° Fica mantida a aplicação da sanção administrativa prevista no art. 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e no art. 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando a empresa Equipel Comércio de Equipamentos Ltda impedida de licitar e de contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de cinco anos.

Art. 3° As penalidades serão obrigatoriamente registradas no Sicaf.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF