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Portaria nº 137, de 21 de junho de 2007

publicado 21/06/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h45
Art. 1° - Alterar os incisos I e II do § 1° - do art. 1° - da Portaria/MF n° - 174, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5° - da Lei no - 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei no - 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1° - Alterar os incisos I e II do § 1° - do art. 1° - da Portaria/MF n° - 174, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° ................................................................................................................................................................................

§ 1°......................................................................................................................................................................................

I - R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "C";

II - R$ 160.000.000,00 (cento e sessenta milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo "D" e nas linhas Agroindústria e Agroecologia;

" Art. 2° - Alterar os incisos I, II e III do § 1° - do art. 1° - da Portaria/MF n° - 176, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° - .........................................................................................................................................................................

§ 1° - ..............................................................................................................................................................................

I - R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), quando destinados ao PRONAF/Grupo "C";

II - R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), quando destinadas ao Pronaf Grupo "D";

III - R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), quando destinadas ao Pronaf Grupo "E".

" Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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