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Portaria nº 135, de 06 de junho de 2007

publicado 11/06/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h46
Art. 1° Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a que se refere o art. 6° da Medida Provisória no 368, de 4 de maio de 2007, nos termos do art. 1° da Portaria no 42, de 5 de março de 2007, do Ministério da Fazenda.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6° da Medida Provisória no 368, de 4 de maio de 2007, resolve:

Art. 1° Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a que se refere o art. 6° da Medida Provisória no 368, de 4 de maio de 2007, nos termos do art. 1° da Portaria no 42, de 5 de março de 2007, do Ministério da Fazenda.

Art. 2° As informações relativas a cada mês de competência deverão ser prestadas pelas Unidades da Federação até o dia 20 do segundo mês subseqüente.

Art. 3° A não prestação das informações de que trata esta Portaria implicará a suspensão da entrega dos recursos a que se refere a Medida Provisória no 368, de 2007.

Parágrafo único.

A regularização da prestação das informações permitirá o recebimento dos recursos no mês imediatamente posterior.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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