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Portaria nº 109, de 08 de maio de 2007

publicado 10/05/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h48
Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 10, inciso II, do Decreto no 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, alterado pelo Decreto no 6.076, de 10 de abril de 2007, resolve:

Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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