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Portaria nº 102, de 02 de maio de 2007

publicado 04/05/2007 00h00, última modificação 28/03/2018 17h50
Art. 1° Aplicar à empresa AGIPEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 58.634.338/0001-85, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as disposições contidas no artigo 87, inciso IV, §3°, da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993 e no artigo 9° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e o que consta no processo MF n° 10380.011419/2006-17, resolve:

Art. 1° Aplicar à empresa AGIPEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 58.634.338/0001-85, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses.

Art. 2° As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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