2007

publicado 02/04/2018 17h07, última modificação 02/04/2018 17h07

Portaria nº 341, de 28 de dezembro de 2007

Eleva o valor do limite global anual, para o exercício de 2007, das importações destinadas à pesquisa científica e tecnológica, nos termos da Lei no 8.010, de 1990.

publicado 31/12/2007 00h00 Página

Portaria nº 330, de 26 de dezembro de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa CONSERLIMPE PRESTADORA DE SERVIÇOS GERAIS LTDA., CNPJ nº 01.828.197/0001-14, a sanção administrativa prevista no artigo 7o da Lei no 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto no 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União e descredenciando-a no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

publicado 28/12/2007 00h00 Página

Portaria nº 329, de 26 de dezembro de 2007

Institui, para o ano-calendário de 2007, mecanismo de ajuste para fins de determinação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.

publicado 28/12/2007 00h00 Página

Portaria nº 300, de 4 de dezembro de 2007

Art. 1º Fica revigorada a Portaria MF nº 160, de 5 de julho de 2007.

publicado 04/12/2007 00h00 Página

Portaria nº 280, de 14 de novembro de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e por esta Portaria, ficam autorizados o pagamento de equalização de encargos financeiros, sobre os saldos médios diários de empréstimos e financiamentos concedidos pelo Banco do Brasil S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, linha de crédito especial FAT - Giro Setorial, e a concessão de bônus de adimplência sobre os juros, de que trata o art. 2° da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007.

publicado 16/11/2007 00h00 Página

Portaria nº 278, de 14 de novembro de 2007

Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os Anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

publicado 16/11/2007 00h00 Página

Portaria nº 276, de 12 de novembro de 2007

Art. 1º A taxa de juros utilizada no cálculo do custo de oportunidade do Tesouro Nacional, para a apuração do valor efetivo dos benefícios creditícios e financeiros da União, no exercício de 2006, será a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos públicos federais, divulgada pelo Banco Central do Brasil, calculada sobre o valor nominal, conforme anexo único desta portaria;

publicado 14/11/2007 00h00 Página

Portaria nº 250, de 11 de outubro de 2007

Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos às contribuições instituídas pela Lei Complementar nº 110/2001 e dá outras providências.

publicado 15/10/2007 00h00 Página

Portaria nº 240, de 27 de setembro de 2007

Art. 1° A metodologia para o cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, de que trata a Portaria/MF no 191, de 02 de agosto de 2007, é constante do anexo a esta Portaria, cujos efeitos retroagem a 1º de julho de 2007.

publicado 01/10/2007 00h00 Página

Portaria nº 239, de 27 de setembro de 2007

Altera o art. 20 da Portaria MF n° 204, de 22 de agosto de 1996, que "Estabelece termos e condições para a instalação e o funcionamento de lojas francas no País", e dá outras providências.

publicado 28/09/2007 00h00 Página

Portaria nº 236, de 26 de setembro de 2007

Art. 1º O caput do art. 3º da Portaria GMF nº 264, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

publicado 27/09/2007 00h00 Página

Portaria nº 230, de 18 de setembro de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos da Caderneta de Poupança Rural.

publicado 20/09/2007 00h00 Página

Portaria nº 226, de 6 de setembro de 2007

Art. 1° Divulgar a metodologia para o cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2007, de que trata a Portaria/MF n° 190, de 02 de agosto de 2007, e é constante do anexo a esta.

publicado 10/09/2007 00h00 Página

Portaria nº 221, de 03 de setembro de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa BRASIWORK PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA., CNPJ sob No 94.743.390/0001-33, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da lei no 10.520, de 2002, e artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf, pelo prazo de 2 (dois) anos.

publicado 05/09/2007 01h00 Página

Portaria nº 213, de 27 de agosto de 2007

Art. 1° Inderefir o pedido de reconsideração apresentado pela pessoa jurídica Equipel Comércio de Equipamentos Ltda, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 01.717.587/0001-17.

publicado 28/08/2007 00h00 Página

Portaria nº 201, de 8 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

publicado 10/08/2007 00h00 Página

Portaria nº 200, de 8 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco Cooperativo do Brasil S.A. - BANCOOB S.A., com recursos próprios.

publicado 10/08/2007 00h00 Página

Portaria nº 199, de 8 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e à Agência Especial de Financiamento Industrial - FINAME, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos para investimentos rurais, com recursos do sistema BNDES.

publicado 10/08/2007 00h00 Página

Portaria nº 193, de 2 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

publicado 06/08/2007 00h00 Página

Portaria nº 192, de 2 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais de custeio concedidos pelo Banco Cooperativo Sicredi S.A. - BANSICREDI S.A., com recursos próprios, no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

publicado 06/08/2007 00h00 Página

Portaria nº 191, de 2 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco do Brasil S.A. com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT e da Caderneta de Poupança Rural no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

publicado 06/08/2007 00h00 Página

Portaria nº 190, de 2 de agosto de 2007

Art. 1° Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários dos financiamentos rurais concedidos pelo Banco da Amazônia S.A., com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

publicado 06/08/2007 00h00 Página

Portaria nº 160, de 05 de julho de 2007

Art. 1° O caput do art. 3° da Portaria no 264, de 15 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

publicado 09/07/2007 00h00 Página

Portaria nº 137, de 21 de junho de 2007

Art. 1° - Alterar os incisos I e II do § 1° - do art. 1° - da Portaria/MF n° - 174, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

publicado 21/06/2007 00h00 Página

Portaria nº 135, de 06 de junho de 2007

Art. 1° Os Estados e o Distrito Federal deverão prestar as informações a que se refere o art. 6° da Medida Provisória no 368, de 4 de maio de 2007, nos termos do art. 1° da Portaria no 42, de 5 de março de 2007, do Ministério da Fazenda.

publicado 11/06/2007 00h00 Página

Portaria nº 131, de 29 de maio de 2007

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento do Fundo Contingente da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA - FC, na forma do anexo a esta Portaria.

publicado 29/05/2007 00h00 Página

Portaria nº 112, de 10 de maio de 2007

Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I e II desta Portaria.

publicado 14/05/2007 00h00 Página

Portaria nº 109, de 08 de maio de 2007

Art. 1° Remanejar os valores de que tratam os anexos VII e VIII da Portaria Interministerial MF/MP no 45, de 22 de fevereiro de 2007, na forma dos Anexos I, II e III desta Portaria.

publicado 10/05/2007 00h00 Página

Portaria nº 102, de 02 de maio de 2007

Art. 1° Aplicar à empresa AGIPEL PAPELARIA E LIVRARIA LTDA., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n° 58.634.338/0001-85, a sanção administrativa prevista no artigo 7° da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, e no artigo 28 do Decreto n° 5.450, de 31 de maio de 2005, declarando-a impedida de licitar e contratar com a União, e descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, pelo prazo de 06 (seis) meses.

publicado 04/05/2007 00h00 Página

Portaria nº 89, de 24 de abril de 2007

Art. 1º Observados os limites e as demais condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional e por esta Portaria, fica autorizado o pagamento de equalização de encargos financeiros ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, sobre os saldos médios diários dos financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.

publicado 26/04/2007 00h00 Página