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Portaria nº 359 de 24 de outubro de 2006

publicado 24/10/2006 00h00, última modificação 28/03/2018 18h07
Art. 1° - Alterar a alínea “d” do § 1° - do art. 1° da Portaria/MF n° 177, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o art. 5° - da Lei n° - 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei n° - 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1° - Alterar a alínea “d” do § 1° - do art. 1° da Portaria/MF n°  177, de 19 de julho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ...............................................................................................................................................................................

§ 1° - ..................................................................................................................................................................................

d - R$411.800.000,00 (quatrocentos e onze milhões e oitocentos mil reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo “C”;”

Art. 2° - Alterar a alínea “d” do § 1° - do art. 1° - da Portaria/MF n° - 260, de 22 de julho de 2005, com redação dada pela Portaria nº 104, de 22 de maio de 2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1° ..............................................................................................................................................................................

§ 1° ..................................................................................................................................................................................

d - R$295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões de reais), quando destinados ao financiamento de operações de investimento no âmbito do FAT/PRONAF - Grupo “C”;”

Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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