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Portaria nº 281 de 29 de setembro de 2006

publicado 29/09/2006 00h00, última modificação 28/03/2018 18h11
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento de Licitações e Contratações da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 119 e seu parágrafo único da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Portaria, o Regulamento de Licitações e Contratações da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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