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Portaria nº 237 de 29 de agosto de 2006

publicado 29/08/2006 00h00, última modificação 28/03/2018 18h12
Revoga as Portarias Ministeriais n° 78, de 22 de fevereiro de 1994, n°553, de 8 de novembro de 1994, e n° 665, de 14 de dezembro de 1994.

Revoga as Portarias Ministeriais n° 78, de 22 de fevereiro de 1994, n°553, de 8 de novembro de 1994, e n° 665, de 14 de dezembro de 1994.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o disposto no inciso II do parágrafo único do art.87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 3° da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, resolve:

Art. 1° Ficam revogadas as portarias ministeriais n°78, de 22 de fevereiro de 1994, n° 553, de 8 de novembro de 1994, e n° 665, de 14 de novembro de 1994.

Art.2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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