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Portaria nº 221 de 16 de agosto de 2006

publicado 16/08/2006 00h00, última modificação 28/03/2018 18h14
Art. 1° Divulgar a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF n° 175, de 19 de julho de 2006.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei n° 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1° Divulgar a metodologia, constante do Anexo a esta Portaria, destinada ao cálculo do valor das equalizações e de suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF n° 175, de 19 de julho de 2006.

Art. 2° Alterar a fórmula de cálculo da “EQL1” constante da alínea “d” do Anexo à Portaria/MF no 431, de 27 de dezembro de 2005, para:

EQL1 = SMDA x {[1+(TJLP/100)]n/DAC x 1,07502n/DAC - [1+(TJLP/100)]n/DAC} + (5,13 x NC)

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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