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Portaria nº 205 de 31 de julho de 2006

publicado 31/07/2006 00h00, última modificação 28/03/2018 18h17
Art. 1° A metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF no 180, de 19 de julho de 2006, é a constante do Anexo a esta Portaria.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e pelo art. 5o da Lei no 8.427, de 27 de maio de 1992, com redação dada pela Lei no 10.648, de 3 de abril de 2003, resolve:

Art. 1° A metodologia para cálculo do valor das equalizações e suas respectivas atualizações, cujos efeitos retroagem a 1° de julho de 2006, de que trata a Portaria/MF no 180, de 19 de julho de 2006, é a constante do Anexo a esta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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