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Portaria nº 74, de 15 de abril de 2005

publicado 15/04/2005 00h00, última modificação 29/03/2018 10h51
Art. 1° O recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, em procedimento a ser determinado por aquela instituição.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, INTERINO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18-B da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, nos termos da redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória no 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e considerando o disposto no § 9° do art. 27 da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, resolve:

Art. 1° O recolhimento da Taxa de Fiscalização, com valor determinado na forma do Anexo I da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, será efetuado pela Caixa Econômica Federal, em procedimento a ser determinado por aquela instituição.

§ 1° Do montante arrecadado, a Caixa Econômica Federal está autorizada a reter, a título de remuneração, os valores constantes da tabela do Anexo II da Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001.

§ 2° A diferença entre o valor da taxa cobrada e o valor pago a título de remuneração à Caixa Econômica Federal deverá ser repassado para a Secretaria de Acompanhamento Econômico, mediante Documento de Arrecadação de Receita Federal - DARF, e na forma a ser estabelecida por ato do Secretário de Acompanhamento Econômico.

Art. 2° Nos casos previstos no § 4° do art. 50 da Medida Provisória no 2.158-35, de 2001, o recolhimento da taxa de Fiscalização atribuída à Secretaria de Acompanhamento Econômico deverá ser efetuado em Guia de Recolhimento da União - GRU, como modelo único de arrecadação, a ser preenchido na forma estabelecida no Anexo a esta Portaria.

Art. 3° O comprovante de recolhimento da Taxa de Fiscalização deverá ser apresentado juntamente com o requerimento de autorização para a realização das atividades dispostas na Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971.

Art. 4° Fica revogada a Portaria MF n° 15, de 12 de janeiro de 2001.

Art.5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BERNARD APPY 

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

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