Você está aqui: Página Inicial > Acesso à Informação > Institucional > Legislação > Portarias Ministeriais > 2002 > Portaria nº 407, de 27 de dezembro de 2002

Portaria nº 407, de 27 de dezembro de 2002

publicado 27/12/2002 00h00, última modificação 02/04/2018 17h57
Fixa o valor do limite global anual para a importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para o exercício de 2003.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no art. 2° da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990, resolve:

Art. 1° É fixado em US$ 250,000,000.00 (duzentos e cinqüenta milhões de dólares dos Estados Unidos da América) o valor do limite global anual, para o exercício de 2003, relativo à importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, para fins do art. 1° da Lei n° 8.010, de 29 de março de 1990.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO SAMPAIO MALAN

(Of. El. nº 483)

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial da União

Download integral da portaria

Ícone - PDF